Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - BEM DO ATIVO PERMANENTE

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.473/23/2ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.120/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.610/22/CE	NÃO
23.670/20/1ª	O	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.222/19/2ª	O	20/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.289/19/CE	NÃO
23.069/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.628/17/1ª	S	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.954/17/CE	SIM
22.679/17/1ª	O	12/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.983/17/CE	NÃO
21.309/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.759/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.760/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.761/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.762/17/CE	O	05/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.954/17/CE	S	29/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.983/17/CE	O	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.092/16/1ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.001/16/2ª	S	06/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.055/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.921/16/3ª	S	13/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.089/16/3ª	O	05/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.688/16/CE	NÃO
22.262/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.760/17/CE	NÃO
22.263/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.761/17/CE	NÃO
22.264/16/3ª	O	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.762/17/CE	NÃO
21.892/15/1ª	S	03/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.893/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.520/15/CE	NÃO
21.932/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.670/15/3ª	S	07/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.774/15/3ª	S	26/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.500/14/3ª	O	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.373/15/CE	NÃO
21.499/14/3ª	O	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.372/15/CE	NÃO
21.568/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.237/14/CE	O	04/04/2014	Recurso de Revisão 40.060135301-64 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135366-93 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.301/13/1ª	O	02/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.265/13/2ª	O	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.237/14/CE	SIM
20.991/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.652/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.866/12/CE	NÃO
19.848/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.849/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.881/12/2ª	O	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.386/12/3ª	O	28/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.820/12/CE	O	05/04/2012	Recurso de Revisão 40.060130199-91 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060130265-80 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.866/12/CE	S	11/07/2012	Recurso de Revisão 40.060131569-21 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131621-14 conhecido e não provido à unanimidade.
20.183/11/1ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.712/11/CE	NÃO
20.441/11/1ª	O	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.234/11/2ª	O	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.820/12/CE	SIM
19.298/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.802/11/CE	NÃO
19.245/11/2ª	O	07/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.861/12/CE	SIM
19.904/11/3ª	O	05/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.181/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.878/10/2ª	S	18/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.925/10/2ª	O	02/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.507/10/3ª	O	08/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.676/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.675/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.678/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.677/10/3ª	S	07/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.521/10/CE	O	13/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.