Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.678/24/2ª	S	03/05/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.828/24/3ª	S	17/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.376/23/1ª	S	19/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.451/23/1ª	S	14/06/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.391/23/2ª	S	12/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.516/23/3ª	S	19/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.554/23/3ª	S	17/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.555/23/3ª	S	17/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.556/23/3ª	S	17/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.610/23/3ª	S	12/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.775/23/3ª	S	22/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.137/22/2ª	S	01/06/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.153/22/2ª	S	10/06/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.314/22/2ª	S	28/12/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.230/22/3ª	S	15/07/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.297/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.325/22/3ª	S	19/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.318/22/3ª	S	19/10/2022	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	24.483/23/3ª	SIM
22.526/21/2ª	S	05/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.552/21/2ª	S	24/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.626/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.619/21/2ª	S	25/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.770/21/2ª	S	15/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.771/21/2ª	S	15/09/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.014/21/2ª	S	01/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.661/21/3ª	S	05/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.390/21/CE	S	05/03/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.593/20/1ª	S	25/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.390/21/CE	NÃO
22.431/20/2ª	S	06/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.468/20/2ª	S	04/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.537/20/3ª	S	25/09/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.568/20/3ª	S	25/11/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.622/20/3ª	S	22/12/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.208/19/1ª	S	22/03/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.393/19/1ª	S	11/10/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.394/19/1ª	S	11/10/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.437/19/1ª	S	27/11/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.441/19/1ª	S	18/12/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.205/19/3ª	S	10/04/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.243/19/3ª	S	31/05/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.292/19/3ª	S	24/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.293/19/3ª	S	24/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.294/19/3ª	S	24/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.295/19/3ª	S	24/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.296/19/3ª	S	24/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.376/19/3ª	S	29/11/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.985/18/1ª	S	26/06/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.750/18/2ª	S	27/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.908/18/2ª	S	31/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.945/18/2ª	S	23/11/2018	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.129/18/3ª	S	07/12/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
5.024/18/CE	S	28/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.025/18/CE	S	28/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.026/18/CE	S	28/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.384/17/1ª	S	03/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.444/17/1ª	S	11/04/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.442/17/1ª	S	28/04/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.838/17/1ª	S	20/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.316/17/2ª	S	29/03/2017	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.351/17/2ª	S	29/03/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.600/17/2ª	S	10/11/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.672/17/2ª	S	27/12/2017	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.056/18/CE	NÃO
22.532/17/3ª	S	04/08/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.600/17/3ª	S	04/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.601/17/3ª	S	04/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.602/17/3ª	S	04/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.603/17/3ª	S	04/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.604/17/3ª	S	04/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.664/17/3ª	S	08/11/2017	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.024/18/CE	SIM
22.665/17/3ª	S	08/11/2017	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.025/18/CE	SIM
22.666/17/3ª	S	08/11/2017	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.026/18/CE	SIM
22.770/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.769/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.747/17/3ª	S	20/12/2017	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.135/16/1ª	S	22/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.198/16/1ª	S	22/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.274/16/1ª	S	28/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.275/16/1ª	S	28/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.276/16/1ª	S	28/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.277/16/1ª	S	28/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.127/16/2ª	S	29/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.107/16/2ª	S	19/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.148/16/2ª	S	02/09/2016	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.255/16/2ª	S	02/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.256/16/2ª	S	02/12/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.013/16/3ª	S	01/06/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.978/16/3ª	S	03/06/2016	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.088/16/3ª	S	13/07/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.106/16/3ª	S	09/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.294/16/3ª	S	20/12/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
4.542/16/CE	S	30/03/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.559/16/CE	S	27/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138599-21 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138712-12 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.754/15/1ª	S	11/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.008/15/1ª	S	04/12/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.884/15/2ª	S	02/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.725/15/3ª	S	01/07/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.750/15/3ª	S	14/08/2015	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.559/16/CE	NÃO
21.768/15/3ª	S	21/09/2015	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.542/16/CE	NÃO
21.864/15/3ª	S	11/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.561/14/1ª	S	06/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.679/14/1ª	S	12/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.687/14/1ª	S	29/12/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.362/14/2ª	S	10/04/2014	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.285/14/CE	NÃO
20.512/14/2ª	S	12/09/2014	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.592/14/2ª	S	11/12/2014	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.381/15/CE	SIM
21.324/14/3ª	S	15/05/2014	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.298/14/CE	NÃO
4.298/14/CE	S	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.285/14/CE	S	26/09/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.088/13/1ª	S	28/03/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.095/13/1ª	S	10/04/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.074/13/CE	SIM
21.251/13/1ª	S	21/08/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.402/13/1ª	S	09/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.255/13/2ª	S	23/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.294/13/2ª	S	21/12/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.011/13/3ª	S	24/08/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.120/13/3ª	S	14/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.169/13/CE	NÃO
4.074/13/CE	S	17/07/2013	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
19.675/12/2ª	S	25/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.769/12/2ª	S	01/09/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.230/11/1ª	S	26/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.229/11/1ª	S	26/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.241/11/1ª	S	31/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.266/11/1ª	S	21/04/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.338/11/1ª	S	11/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.391/11/1ª	S	09/07/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.055/11/2ª	S	05/02/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.096/11/2ª	S	12/03/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.104/11/2ª	S	19/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.100/11/2ª	S	26/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.099/11/2ª	S	26/03/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.266/11/2ª	S	06/08/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.301/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.989/10/1ª	S	11/09/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.615/10/2ª	S	13/02/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.616/10/2ª	S	13/02/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.670/10/2ª	S	31/03/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.569/10/CE	NÃO
18.671/10/2ª	S	31/03/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.568/10/CE	NÃO
18.669/10/2ª	S	31/03/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.564/10/CE	NÃO
18.691/10/2ª	S	04/05/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.808/10/2ª	S	25/06/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.973/10/2ª	S	13/11/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.717/10/3ª	S	04/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.741/10/3ª	S	11/09/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.827/10/3ª	S	20/11/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.815/10/3ª	S	04/12/2010	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.845/10/3ª	S	04/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.860/10/3ª	S	18/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
3.564/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.568/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.569/10/CE	S	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.