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CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Ac�rd�os por Mat�ria

T�tulo - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

Subt�tulo - RETEN��O E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

BASE DE C�LCULO

COMBUST�VEIS/LUBRIFICANTES/SIMILARES

COSM�TICOS/PERFUMARIA/HIGIENE PESSOAL

DIFERENCIAL DE AL�QUOTA

FUNDO DE ERRADICA��O DA MIS�RIA - FEM

MATERIAIS DE CONSTRU��O

MEDICAMENTOS/PRODUTOS FARMAC�UTICOS

PROTOCOLO/CONV�NIO

RESOLU��O N� 3166/01