| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.932/18/1ª | O | 04/05/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.786/18/2ª | S | 08/06/2018 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.870/18/3ª | O | 21/03/2018 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.869/18/3ª | O | 21/03/2018 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.323/17/2ª | O | 22/02/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.456/17/3ª | O | 21/06/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.877/17/CE | NÃO | ||
| 22.131/16/1ª | O | 01/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.647/16/CE | NÃO | ||
| 21.013/16/2ª | S | 20/05/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.012/16/2ª | S | 25/05/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.958/16/3ª | O | 13/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.618/16/CE | NÃO | ||
| 22.008/16/3ª | S | 15/07/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.618/16/CE | O | 05/08/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.647/16/CE | O | 28/09/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.388/14/3ª | S | 25/07/2014 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.389/14/3ª | S | 25/07/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.212/14/CE | O | 18/02/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.150/13/2ª | O | 31/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.172/13/CE | SIM | ||
| 21.035/13/3ª | O | 13/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.036/13/3ª | O | 15/08/2013 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.145/13/CE | SIM | ||
| 21.149/13/3ª | O | 09/10/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.212/14/CE | NÃO | ||
| 21.247/13/3ª | O | 21/12/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 4.048/13/CE | O | 19/06/2013 | Recurso de Revisão 40.060133247-34 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133520-37 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.145/13/CE | O | 19/10/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 4.172/13/CE | O | 07/12/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 20.710/12/1ª | O | 14/03/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.875/12/CE | NÃO | ||
| 20.852/12/1ª | O | 18/07/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.901/12/1ª | O | 15/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.957/12/CE | NÃO | ||
| 19.578/12/2ª | S | 05/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.638/12/2ª | S | 26/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.909/12/2ª | O | 28/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.899/12/2ª | O | 29/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.048/13/CE | SIM | ||
| 20.577/12/3ª | O | 07/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.965/12/CE | SIM | ||
| 20.610/12/3ª | O | 26/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.611/12/3ª | O | 26/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.875/12/CE | O | 16/06/2012 | Recurso de Revisão 40.060131619-59 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131661-79 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.957/12/CE | O | 24/11/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.965/12/CE | O | 28/12/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.373/11/1ª | S | 02/07/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.506/11/1ª | S | 17/09/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.157/11/2ª | S | 28/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.158/11/2ª | S | 28/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.173/11/2ª | S | 28/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.174/11/2ª | S | 28/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.305/11/2ª | S | 24/09/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
