Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.210/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.209/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.043/22/3ª	S	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.044/22/3ª	S	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.072/22/3ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.073/22/3ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.069/22/3ª	O	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.737/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.773/21/1ª	S	07/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.828/21/1ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.885/21/1ª	S	15/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.973/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.975/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.602/21/2ª	S	26/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.677/21/2ª	S	21/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.598/21/2ª	S	23/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.599/21/2ª	S	23/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.937/21/3ª	S	27/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.981/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/19/3ª	O	12/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.621/17/2ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.