Altera as Resoluções nº 3.651, de 02 de maio de 2005, e nº 3864, de 22 de março de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006 e 2007, respectivamente. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde o município de São Gonçalo do Abaeté obteve o provimento no Recurso Extraordinário nº 231169/MG, originário do MS nº 1.0000.04.411.315-7/000, RESOLVE: Art. 1º A Resolução nº 3.651, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Anexo I, para os repasses do ICMS relativos ao período de 20 de abril a 28 de dezembro de 2004:
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COD
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MUNICÍPIO
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VAF INDIVIDUAL 2001 - R$
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ÍNDICE 2001
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VAF INDIVIDUAL 2002 - R$
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INDICE 2002
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MÉDIA DOS ÍNDICES
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(...)
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(...)
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(...)
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(...)
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(...)
|
(...)
|
(...)
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617
|
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ |
38.438.387
|
0,053000
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61.248.295
|
0,070967
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0,0619833
|
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(...)
|
(...)
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(...)
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(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
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58
|
TRÊS MARIAS |
183.083.224
|
0,252440
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266.086.792
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0,308307
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0,2803732
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II - Anexo II, para os repasses do ICMS relativos ao período de 04 de janeiro a 27 de dezembro de 2005:
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COD
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MUNICÍPIO
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VAF INDIVIDUAL 2002 - R$
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ÍNDICE 2002
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VAF INDIVIDUAL 2003 - R$
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INDICE 2003
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MÉDIA DOS ÍNDICES
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|
(...)
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(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
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|
617
|
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ |
61.248.295
|
0,070967
|
69.575.414
|
0,064998
|
0,0679819
|
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
|
58
|
TRÊS MARIAS |
266.086.792
|
0,308307
|
286.865.237
|
0,267991
|
0,2881491
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Art. 2º A Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Anexo III, para os repasses do ICMS relativos ao período de 03 de janeiro a 27 de dezembro de 2006:
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COD
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MUNICÍPIO
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VAF INDIVIDUAL 2003 - R$
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ÍNDICE 2003
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VAF INDIVIDUAL 2004 - R$
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INDICE 2004
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MÉDIA DOS ÍNDICES
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|
(...)
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(...)
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(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
|
617
|
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ |
69.575.414
|
0,064998
|
84.307.155
|
0,064836
|
0,0649171
|
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
|
58
|
TRÊS MARIAS |
286.865.237
|
0,267991
|
449.404.572
|
0,345615
|
0,3068031
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II - Anexo IV, para os repasses do ICMS relativos ao período de 03 de janeiro a 27 de dezembro de 2006:
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COD
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MUNICÍPIO
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VAF INDIVIDUAL 2004 - R$
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ÍNDICE 2004
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VAF INDIVIDUAL 2005 - R$
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INDICE 2005
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MÉDIA DOS ÍNDICES
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(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
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|
617
|
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ |
84.307.155
|
0,064836
|
93.344.066
|
0,065309
|
0,0650727
|
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
(...)
|
|
58
|
TRÊS MARIAS |
449.404.572
|
0,345615
|
522.403.407
|
0,365504
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0,3555594
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda *Republicada em virtude de incorreção na publicação original
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