Resolução nº 4221, de 26 de maio de 2010
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Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.09.495.850-1/000, em 07 de abril de 2010, determinando que os valores adicionados gerados pelas Usinas de Jaguara/CEMIG e Estreito/FURNAS, sejam destinados, exclusivamente, ao Município de Sacramento,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 26 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
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