INDÍCE DE TAXAS - SEF/MG

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TAXAS ESTADUAIS

1	Taxa de Expediente
2	Taxa Florestal
3	Taxa de Segurança Pública
	Taxa de Incêndio
	Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo Automotor (TRLAV)
	Taxa de Eventos
4	Taxa Judiciária
5	Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro
6	Taxa de Fiscalização Judiciária
7	Custas Judiciais
8	Taxa de Licenciamento Para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)
9	Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)
10	Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Revogada tacitamente em razão da extinção da Agência pela Lei n.° 13.869/01, art. 59)

- Lei n° 6.763, de 26/12/75

- Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997

As taxas previstas nos itens 2, 8 e 9 possuem regulamento próprio:

- Decreto nº 36.110/94

- Decreto n° 43.932/04

- Decreto nº 44.045/05

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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