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TAXAS ESTADUAIS

 

Tabela para cálculo do pagamento em atraso

- Lei n° 6.763, de 26/12/75

- Regulamento das Taxas Estaduais - Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997: Versão em HTML - Versão em PDF

As taxas previstas nos itens 2, 8, 9 e 10 possuem regulamento próprio:

- Taxa Florestal - Decreto nº 36.110/94: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFDR - Decreto n° 43.932/04: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFAMG - Decreto nº 44.045/05: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFRM - Decreto n° 45.936/12: Versão em HTML - Versão em PDF

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.