TAXAS ESTADUAIS
1
Taxa de Expediente
2
Taxa Florestal
3
Taxa de Segurança Pública
Taxa de Incêndio
Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV)
Taxa de Eventos
4
Taxa Judiciária
5
Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro
6
Taxa de Fiscalização Judiciária
7
Custas Judiciais
8
Taxa de Licenciamento Para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)
9
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)
10
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
11
Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Revogada tacitamente em razão da extinção da Agência pela Lei n.° 13.869/01, art. 59)
- Lei n° 6.763, de 26/12/75
- Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997: Versão em HTML - Versão em PDF
As taxas previstas nos itens 2, 8 e 9 possuem regulamento próprio:
- Decreto nº 36.110/94: Versão em HTML - Versão em PDF
- Decreto n° 43.932/04: Versão em HTML - Versão em PDF
- Decreto nº 44.045/05: Versão em HTML - Versão em PDF
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendência de Tributação (SUTRI)
