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TAXAS ESTADUAIS

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- Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

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- Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Texto SEM dispositivos revogados - HTML
Texto COM dispositivos revogados - PDF

10

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

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Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Revogada tacitamente em razão da extinção da Agência pela Lei n.° 13.869/01, art. 59)

 

Tabela para cálculo do pagamento em atraso

- Lei n° 6.763, de 26/12/75

- Regulamento das Taxas Estaduais - Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997: Versão em HTML - Versão em PDF

As taxas previstas nos itens 2, 8, 9 e 10 possuem regulamento próprio:

- Taxa Florestal - Decreto nº 36.110/94: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFDR - Decreto n° 43.932/04: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFRM - Decreto n° 45.936/12: Versão em HTML - Versão em PDF

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.