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Taxas


TAXAS ESTADUAIS

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Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

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Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Revogada tacitamente em razão da extinção da Agência pela Lei n.° 13.869/01, art. 59)

 

Tabela para cálculo do pagamento em atraso

- Lei n° 6.763, de 26/12/75

- Regulamento das Taxas Estaduais - Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997: Versão em HTML - Versão em PDF

As taxas previstas nos itens 2, 8, 9 e 10 possuem regulamento próprio:

- Taxa Florestal - Decreto nº 47.580/18: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFDR - Decreto n° 43.932/04: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFAMG - Decreto nº 44.045/05: Versão em HTML - Versão em PDF

- TFRM - Decreto n° 45.936/12: Versão em HTML - Versão em PDF

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)