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CUSTAS JUDICIAIS - Lei nº 14.939/2003 - Dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências. - Instruções de pagamento à vista e de pagamento parcelado de Débitos não Tributários constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) emitidas pelo TJMG. Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
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