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TAXA JUDICIÁRIA


TAXA JUDICIÁRIA

- Lei n° 6.763/1975

- Decreto n° 38.886/97: Versão em HTML - Versão em PDF

-  Instruções de pagamento à vista e de pagamento parcelado de Débitos não Tributários constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) emitidas pelo TJMG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)