TAXA JUDICIÁRIA

- Lei n° 6.763/75

• Art. 99 a 112-A
• Tabela J - Lançamento e cobrança da Taxa Judiciária.

- Decreto n° 38.886/97: Versão em HTML - Versão em PDF

• Art. 17 a 23
• Tabela F - Lançamento e cobrança da Taxa Judiciária.

-  Instruções de pagamento à vista e de pagamento parcelado de Débitos não Tributários constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) emitidas pelo TJMG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)