Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS

Art. 120-A a 120-I
Tabela N - Lan�amento e cobran�a da TFDR.

- Decreto n� 43.932/04 - Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio e da �rea Adjacente das Rodovias (RFDR) e da Respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias (TFDR).
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- Resolu��o n� 4.172/09 - Disp�e sobre Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias (TFDR) e d� outras provid�ncias.

Prazo para pagamento: Resolu��o n� 5.649/23
Exerc�cios Anteriores

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI)

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