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Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias


Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS

- Lei n° 6.763/75

- Decreto n° 43.932/04 - Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e da Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da Respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).
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Resolução nº 4.172/09 - Dispõe sobre Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) e dá outras providências.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)