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Taxa de Fiscalização Judiciária / Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro


Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências (atos extrajudiciais).

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Normas relativas à Taxa de Fiscalização Judiciária e aos Emolumentos

- Os valores dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, expressos em moeda corrente do País, são atualizados anualmente por meio de Portaria da Corregedoria Geral de Justiça.

- Lei nº 14.313/2002 - Isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica.

- Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF/MG nº 002/2005 - Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do selo de fiscalização de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

- Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF/MG n° 003/2005 - Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.

- Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF/MG n° 009/2012 - Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

- Compensação dos atos gratuitos e da complementação da receita às serventias deficitárias

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)