Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro

Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro
Taxa de Fiscaliza��o Judici�ria

Lei n� 15.424/2004 - Disp�e sobre a fixa��o, a contagem, a cobran�a e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscaliza��o judici�ria e a compensa��o dos atos sujeitos � gratuidade estabelecida em lei federal e d� outras provid�ncias (atos extrajudiciais).

Texto SEM os dispositivos revogados: Vers�o em HTML
Atualizada at� a Lei n� 24.632, de 28/12/2023.

Texto COM os dispositivos revogados: Vers�o em PDF
Atualizada at� a Lei n� 24.632, de 28/12/2023.

Normas relativas � Emolumentos e Taxa de Fiscaliza��o Judici�ria

- Os valores dos Emolumentos e da Taxa de Fiscaliza��o Judici�ria, expressos em moeda corrente do Pa�s, s�o atualizados anualmente por meio de Portaria da Corregedoria Geral de Justi�a.

- Lei n� 14.313/2002 - Isenta benefici�rios de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica.

- Compensa��o dos atos gratuitos e da complementa��o da receita �s serventias deficit�rias

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI)

Empresas

Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro