TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG. - Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE ) |
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