Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2019
Índice por Norma
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Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica. |
20/09/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. (Reduz as hipóteses de vedação de pagamento de débitos tributários com créditos acumulados do imposto). |
28/09/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera os prazos de eficácia de alguns benefícios, em conformidade com o novo entendimento do CONFAZ acerca dos respectivos enquadramentos). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 66/19, estendendo o tratamento tributário intitulado “DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO”, ao fabricante de caminhões e ônibus, localizado neste Estado, que tenha estabelecimento com atividade classificada no CNAE 2920-4/01, conforme decisão da CPT). |
27/09/2019 |
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Altera o Decreto nº 47.603, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo no Estado de Minas Gerais. (Revoga o § 2º do art. 3º do Decreto nº 47.603/18, a fim de direcionar os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais diretamente às empresas que operam os voos regionais). |
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Convalida os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), nos termos do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018. (Regulamenta parcialmente o Convênio ICMS 94/19, relativamente à convalidação dos incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 22.944/18, regulamentada pelo Decreto nº 47.427/18). |
21/09/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 133/19, prorrogando para até 31/10/20 a eficácia de benefícios previstos na Parte 1 do Anexo I do RICMS). |
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Altera o decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). (Adequação dos procedimentos pertinentes às entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras responsáveis pelo recolhimento do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive o relativo a PGBL, VGBL ou assemelhado, em virtude de sua implantação no SIARE). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Isenção nas operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde e destinadas à entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social). |
13/09/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Atualização de dispositivos da Parte 1 do Anexo IX, tendo em vista a revogação da Lei nº 20.549/12 pelo art. 20 da Lei nº 23.157/18). |
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Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Torna mais claras as hipóteses de escalonamento em até quatro vezes para o pagamento do valor devido a título de Taxa Florestal e dá outras providências). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera o percentual de MVA do GNV para 40% nas operações internas e 70,73% nas operações interestaduais). |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 87/17, que autoriza o MG a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela PRODEMGE). |
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Publicado |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
27/09/2019 |
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Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
14/09/2019 |
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Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
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Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado - REGULARIZE -, e sobre a instrução de pedidos de parcelamento específico. |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019. |
05/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
28/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
27/09/2019 |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
26/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
25/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
19/09/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
13/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
12/09/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
11/09/2019 |
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Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/09/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2019. |
03/09/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2019. |
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Comunica que o juro para o mês de agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019 é 0,501719. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
