Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2027
Resolução nº 6.069, de 27/08/2026- Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2027.