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Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2024

Índices Provisórios para 2024

10/9/23 10:57:00 AM

Resolução nº 5.719, de 06/10/2023 - Divulga os Valores Adicionados Fiscais VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2024.