RESOLUÇÃOConjunta Nº 5.435, de 08 de outubro de 2002

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para o recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor público estadual em afastamento legal e não remunerado, e dá outras providências.

Art. 2º - Considera-se afastamento legal não remunerado para os fins desta Resolução:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença para à funcionária casada com funcionário

IV- disposição sem Ônus para o Estado;

V - exercício de mandato eletivo, nos casos assim especificados na Constituição;

VI - outros estabelecimentos em legislação própria.