Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.432/23/2ª	O	19/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.943/21/3ª	O	10/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.468/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.833/17/CE	NÃO
4.751/17/CE	O	22/03/2017	Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
4.833/17/CE	O	28/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.245/16/2ª	O	25/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.751/17/CE	NÃO
20.425/14/2ª	O	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.302/14/CE	NÃO
21.314/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.			4.300/14/CE	SIM
21.315/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.			4.301/14/CE	SIM
4.300/14/CE	O	12/09/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.301/14/CE	O	12/09/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.311/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.236/13/2ª	S	06/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.936/13/3ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.004/13/CE	S	23/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.349/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.530/12/3ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.004/13/CE	NÃO
19.170/11/2ª	S	04/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.