Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - BEM DO ATIVO PERMANENTE

Tópico - EFD EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.559/21/2ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.672/20/1ª	S	30/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.673/20/1ª	S	30/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.413/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.987/18/3ª	S	29/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.106/18/CE	SIM
5.106/18/CE	S	26/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.578/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.579/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.677/17/1ª	S	12/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.678/17/1ª	O	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.504/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/17/3ª	S	21/07/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.