Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.809/24/3ª	S	03/05/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.780/24/CE	S	24/04/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.779/24/CE	S	24/04/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
24.422/23/1ª	S	21/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.437/23/1ª	S	21/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.482/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.483/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.484/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.485/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.486/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.487/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.488/23/1ª	S	10/11/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.453/23/2ª	S	12/07/2023	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.747/23/CE	SIM
23.586/23/2ª	S	08/11/2023	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
24.588/23/3ª	S	28/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.613/23/3ª	S	12/07/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.614/23/3ª	S	12/07/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.631/23/3ª	S	27/09/2023	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
24.722/23/3ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.779/24/CE	NÃO
24.723/23/3ª	S	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.780/24/CE	NÃO
5.747/23/CE	S	10/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
24.140/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.141/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.139/22/1ª	S	12/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.056/22/2ª	S	23/03/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
23.057/22/2ª	S	23/03/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
23.058/22/2ª	S	23/03/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
23.067/22/2ª	S	01/04/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.	23.175/22/2ª	NÃO
23.110/22/2ª	S	27/04/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.111/22/2ª	S	27/04/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.158/22/2ª	S	29/06/2022	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.176/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.185/22/2ª	S	14/09/2022	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
24.214/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.215/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.216/22/3ª	S	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.340/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.341/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.342/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.343/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.597/22/CE	S	09/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.596/22/CE	S	14/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.810/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.529/21/CE	SIM
23.807/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.530/21/CE	SIM
23.808/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.531/21/CE	SIM
23.809/21/1ª	S	01/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.528/21/CE	SIM
23.898/21/1ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.899/21/1ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.970/21/1ª	O	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.577/22/CE	NÃO
23.971/21/1ª	O	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.578/22/CE	NÃO
22.664/21/2ª	S	23/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.718/21/2ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.969/21/2ª	S	20/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.016/21/2ª	S	23/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.660/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.727/21/3ª	S	18/06/2021	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
23.790/21/3ª	S	16/07/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.791/21/3ª	S	16/07/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.789/21/3ª	S	16/07/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.854/21/3ª	S	27/08/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.855/21/3ª	S	27/08/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.856/21/3ª	S	27/08/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.831/21/3ª	S	10/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.832/21/3ª	S	10/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.833/21/3ª	S	10/09/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.990/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.991/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.986/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.987/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.988/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.989/21/3ª	S	19/11/2021	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
24.001/21/3ª	S	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.530/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.531/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.528/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.529/21/CE	S	01/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.500/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.501/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.498/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.499/20/1ª	S	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.640/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.638/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.639/20/1ª	S	23/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.192/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.193/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.305/19/1ª	S	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.341/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.273/19/CE	NÃO
23.342/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.274/19/CE	NÃO
23.343/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.275/19/CE	NÃO
22.005/19/2ª	S	22/02/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.110/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.187/19/2ª	S	23/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.237/19/2ª	S	20/09/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.238/19/2ª	S	20/09/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.240/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
22.241/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
22.239/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
22.250/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.260/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.251/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.261/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.252/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.253/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.254/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.255/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.246/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.256/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.247/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.257/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.248/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.258/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.249/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.259/19/2ª	S	11/10/2019	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.241/19/3ª	S	29/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.320/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.321/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.322/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.317/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.318/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.319/19/3ª	S	18/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.366/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.367/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.233/19/CE	S	04/09/2019	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
22.866/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/18/1ª	S	18/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.096/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.097/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/18/1ª	S	24/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.915/18/2ª	S	30/10/2018	Decadência reconhecida. Decisão unânime.
21.985/18/2ª	S	14/12/2018	Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
22.752/17/1ª	S	14/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.773/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.774/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.775/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.776/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.585/17/2ª	S	01/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
21.586/17/2ª	S	01/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.
21.587/17/2ª	S	01/12/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.