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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO

Subtítulo - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.606/24/1ª
 O 17/04/2024 Recurso não provido. Decisão unânime.
24.604/23/3ª
 O 05/07/2023 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
24.605/23/3ª
 O 05/07/2023 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
24.300/22/3ª
 O 09/09/2022 Recurso não provido. Decisão unânime.
24.298/22/3ª
 O 09/09/2022 Recurso não provido. Decisão unânime.
24.299/22/3ª
 S 09/09/2022 Recurso não provido. Decisão unânime.
5.580/22/CE
 S 22/06/2022 Recurso Inominado provido à unanimidade.
22.935/21/2ª
 O 06/10/2021 Recurso não provido. Decisão unânime.
23.683/21/3ª
 S 09/04/2021 Recurso não provido. Decisão unânime.
5.397/21/CE
 O 24/03/2021 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
5.398/21/CE
 O 24/03/2021 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
5.399/21/CE
 O 24/03/2021 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
22.400/20/2ª
 S 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.401/20/2ª
 S 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.402/20/2ª
 O 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.403/20/2ª
 S 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.404/20/2ª
 S 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.405/20/2ª
 S 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.399/20/2ª
 O 23/09/2020 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
23.422/19/1ª
 O 30/10/2019 Recurso não provido. Decisão unânime.
22.047/19/2ª
 O 24/04/2019 Recurso não provido. Decisão unânime.
23.232/19/3ª
 O 24/05/2019 Recurso não provido. Decisão unânime.
23.258/19/3ª
 S 12/06/2019 Recurso não provido. Decisão unânime.
23.265/19/3ª
 S 12/06/2019 Recurso não provido. Decisão unânime.
5.184/19/CE
 O 05/04/2019 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
5.185/19/CE
 O 10/05/2019 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
23.045/18/1ª O 24/08/2018 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.745/18/2ª O 28/03/2018 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.982/18/2ª
 S 27/12/2018 Recurso não provido. Decisão unânime.
22.813/17/1ª O 15/12/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
22.814/17/1ª O 20/12/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.433/17/2ª O 26/05/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.635/17/2ª S 14/11/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.636/17/2ª S 14/11/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.637/17/2ª S 14/11/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.638/17/2ª S 14/11/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.639/17/2ª S 14/11/2017 Recurso não provido. Decisão unânime.
4.750/17/CE O 22/03/2017 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
21.020/16/2ª S 17/06/2016 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.175/16/2ª O 02/09/2016 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.907/16/3ª O 01/04/2016 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
22.187/16/3ª S 07/10/2016 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
4.534/16/CE O 01/04/2016 Recurso Inominado provido à unanimidade.
4.550/16/CE O 20/04/2016 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.551/16/CE O 20/04/2016 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.549/16/CE O 20/04/2016 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.552/16/CE O 20/05/2016 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
21.863/15/1ª O 13/05/2015 Recurso provido. Decisão unânime.
21.921/15/1ª O 22/07/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
22.005/15/1ª O 04/12/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.716/15/2ª S 29/04/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.717/15/2ª S 29/04/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.718/15/2ª S 29/04/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.719/15/2ª S 29/04/2015 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.698/15/2ª O 08/05/2015 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
20.804/15/2ª O 07/08/2015 Recurso provido. Decisão unânime.
20.805/15/2ª O 07/08/2015 Recurso provido. Decisão unânime.
21.603/15/3ª O 13/02/2015 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
21.653/15/3ª O 15/04/2015 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
21.737/15/3ª O 08/07/2015 Recurso não provido. Decisão por maioria de votos.
4.423/15/CE S 08/05/2015 Recurso Inominado provido à unanimidade.
4.450/15/CE O 29/07/2015 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
4.458/15/CE O 09/09/2015 Recurso Inominado não provido pelo voto de qualidade.
4.509/15/CE S 21/12/2015 Recurso Inominado parcialmente provido por maioria de votos.
21.602/14/1ª O 18/07/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.321/14/2ª S 31/01/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.322/14/2ª S 31/01/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.336/14/2ª S 06/03/2014 Recurso provido. Decisão unânime.
20.410/14/2ª S 24/06/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.411/14/2ª S 24/06/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.409/14/2ª S 09/07/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.521/14/2ª S 26/09/2014 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
20.605/14/2ª O 05/12/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.268/14/3ª O 21/02/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.269/14/3ª S 21/02/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.397/14/3ª S 16/07/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.423/14/3ª S 16/07/2014 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
21.424/14/3ª S 16/07/2014 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
21.410/14/3ª S 18/07/2014 Recurso não provido. Decisão unânime.
4.243/14/CE O 28/03/2014 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
4.250/14/CE O 15/05/2014 Recurso Inominado não provido por maioria de votos.
4.267/14/CE O 01/07/2014 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.265/14/CE O 04/07/2014 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.352/14/CE O 12/12/2014 Recursos Inominados não providos à unanimidade.
19.933/13/2ª S 26/01/2013 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.972/13/2ª S 16/03/2013 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.112/13/2ª O 12/06/2013 Recurso provido. Decisão unânime.
20.197/13/2ª S 31/08/2013 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
20.208/13/2ª S 31/08/2013 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.299/13/2ª O 11/12/2013 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.985/13/3ª O 03/07/2013 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
4.001/13/CE O 23/02/2013 Recurso Inominado conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.002/13/CE O 23/02/2013 Recurso Inominado conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.031/13/CE O 06/04/2013 Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.
4.043/13/CE O 24/04/2013 Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.
4.038/13/CE O 27/04/2013 Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.037/13/CE O 04/05/2013 Recurso Inominado conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.034/13/CE O 25/05/2013 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
4.066/13/CE O 30/05/2013 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
4.067/13/CE O 05/06/2013 Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.
4.087/13/CE O 13/07/2013 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.097/13/CE O 10/08/2013 Recurso Inominado provido à unanimidade.
4.129/13/CE O 21/09/2013 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.156/13/CE S 02/11/2013 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
4.159/13/CE O 02/11/2013 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.183/13/CE O 07/12/2013 Recurso Inominado parcialmente provido à unanimidade.
4.200/13/CE O 18/12/2013 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
4.199/13/CE O 18/12/2013 Recurso Inominado não provido à unanimidade.
20.740/12/1ª O 24/03/2012 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
20.758/12/1ª S 14/04/2012 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.882/12/1ª S 15/09/2012 Recurso não provido. Decisão unânime.
21.000/12/1ª O 15/12/2012 Recurso provido. Decisão unânime.
19.521/12/2ª S 11/02/2012 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
19.587/12/2ª O 11/04/2012 Recurso não provido. Decisão unânime.
19.705/12/2ª S 14/07/2012 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
19.825/12/2ª S 12/10/2012 Recurso não provido. Decisão unânime.
3.827/12/CE O 25/04/2012 Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
3.854/12/CE O 05/05/2012 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.860/12/CE O 23/05/2012 Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.
3.859/12/CE O 23/05/2012 Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.
3.874/12/CE O 07/07/2012 Recursos Inominados conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
3.947/12/CE O 10/11/2012 Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
3.970/12/CE O 12/12/2012 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.971/12/CE O 12/12/2012 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.968/12/CE O 12/12/2012 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.969/12/CE O 12/12/2012 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
20.428/11/1ª S 06/08/2011 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.457/11/1ª S 27/08/2011 Recurso não provido. Decisão unânime.
19.109/11/2ª S 09/04/2011 Recurso provido. Decisão unânime.
19.128/11/2ª S 09/04/2011 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.453/11/2ª O 08/12/2011 Recurso não provido. Decisão unânime.
19.460/11/2ª O 15/12/2011 Recurso não provido. Decisão por maioria de votos.
19.461/11/2ª O 17/12/2011 Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
19.462/11/2ª O 17/12/2011 Recurso não provido. Decisão unânime.
20.049/11/3ª S 19/05/2011 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.087/11/3ª S 30/06/2011 Recurso provido. Decisão unânime.
20.123/11/3ª O 30/07/2011 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
3.675/11/CE O 26/03/2011 Recurso Inominado provido à unanimidade.
3.669/11/CE O 02/04/2011 Recurso Inominado conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.683/11/CE O 30/04/2011 Recurso Inominado provido à unanimidade.
3.715/11/CE O 16/07/2011 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.741/11/CE S 28/09/2011 Recurso Inominado provido à unanimidade.
19.861/10/1ª O 25/06/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.848/10/1ª S 24/07/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.871/10/1ª S 12/08/2010 Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
19.980/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.990/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.981/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.991/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.982/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.992/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.983/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.984/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.985/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.986/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.987/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.988/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.979/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.000/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.001/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.002/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.003/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.004/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.005/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
20.006/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.993/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.994/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.995/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.996/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.997/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.998/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.999/10/1ª S 21/08/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.444/10/3ª S 10/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.454/10/3ª S 10/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.450/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.460/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.441/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.451/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.442/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.452/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.443/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.453/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.445/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.455/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.446/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.456/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.447/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.457/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.448/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.458/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.449/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.459/10/3ª S 15/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.487/10/3ª S 17/04/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.504/10/3ª S 15/05/2010 Recurso não conhecido. Decisão unânime.
19.521/10/3ª S 15/05/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.522/10/3ª S 15/05/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.523/10/3ª S 15/05/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.524/10/3ª S 15/05/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.583/10/3ª S 12/06/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.613/10/3ª S 19/06/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.614/10/3ª S 19/06/2010 Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
19.735/10/3ª O 21/08/2010 Recurso provido. Decisão unânime.
3.520/10/CE O 20/03/2010 Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
3.540/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.541/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.542/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.543/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.544/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.545/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.536/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.537/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.538/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.539/10/CE S 04/05/2010 Recurso Inominado conhecido e provido à unanimidade.
3.559/10/CE O 15/05/2010 Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
3.555/10/CE O 12/06/2010 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.567/10/CE O 02/07/2010 Recurso Inominado conhecido e não provido à unanimidade.
3.572/10/CE S 07/08/2010 Recurso Inominado provido à unanimidade.