Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.951/21/1ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.581/20/1ª	O	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.450/19/1ª	S	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.275/19/3ª	O	05/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.261/19/CE	NÃO
21.721/18/2ª	O	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.615/17/1ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.375/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.819/17/CE	SIM
4.819/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.879/17/CE	O	01/09/2017	Recurso de Revisão 40.060140596-43 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060140738-24 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.964/16/2ª	O	22/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.879/17/CE	SIM
21.926/16/3ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.664/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.705/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.785/15/2ª	O	29/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.654/15/3ª	S	27/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.343/14/3ª	S	06/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.440/14/3ª	O	05/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.338/14/CE	NÃO
20.157/13/2ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.211/11/2ª	O	30/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.197/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.928/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.