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PORTARIA SUTRI Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018


PORTARIA SUTRI Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 20/12/2018)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 900/2019 a partir de 1º/01/2020.

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º -  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º -  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 797/2018)

 

ITEM

NOME

CNPJ

SEDE

PERÍODO DE
VALIDADE

INÍCIO

FIM

 

1

COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda.

04.602054/0001-88

Uberlândia

1º/01/2019

31/12/2019

 

2

COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratingae Região Ltda.

17.711749/0001-40

Caratinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

3

COOPERINTER - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda.

04.812711/0001-11

Betim

1º/01/2019

31/12/2019

 

4

COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais

07.457076/0001-90

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

5

COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda.

18.047368/0001-70

Montes Claros

1º/01/2019

31/12/2019

 

6

COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda.

27.246.954/0001-35

Itaúna

1º/01/2019

31/12/2019

 

7

COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas

06.879030/0001-04

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

8

COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais

20.375162/0001-11

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

9

COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima

01.619167/0001-06

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

10

COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima

10.842181/0001-57

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

11

COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda.

14.498179/0001-63

Ipatinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

12

COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda.

05.125266/0001-84

Timóteo

1º/01/2019

31/12/2019

 

13

COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda.

11.352914/0001-38

Ipatinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

14

COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda.

07.597.468/0001-54

Itaúna

1º/01/2019

31/12/2019

 

15

CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais

07.492727/0001-82

Contagem

1º/01/2019

31/12/2019

 

16

SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

05.477163/0001-83

Uberlândia

1º/01/2019

31/12/2019

 

17

SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte

26.269407/0001-02

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

18

SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas

03.989479/0001-29

Sete Lagoas

1º/01/2019

31/12/2019

 

19

UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda.

03.278237/0001-27

Uberaba

1º/01/2019

31/12/2019

(3)

20

Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB

17.279.758/0001-03

Betim

07/02/2019

31/12/2020

 

Efeitos de 25/04/2019 a 18/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 830, de 24/04/2019:

“20

Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB

17.279.758/0001-03

Betim

07/02/2019

31/12/2019”

(1)

21

Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. - COOPERVIP

10.261.889/0001-14

Belo Horizonte

01/01/2019

31/12/2019

(1)

22

Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - COOPERLAFER

04.016.940/0001-20

Conselheiro Lafaiete

23/04/2019

31/12/2020

(2)

23

COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano Ltda.

08.333.406/0001-06

Coronel Fabriciano

16/09/2019

31/12/2020

(2)

24

COOPERSERRANA - Cooperativa de Transportadores Escolares e Alternativos de Nova Serrana MG

26.664.087/0001-95

Nova Serrana

17/09/2019

31/12/2020

(4)

25

COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda.

07.773.266/0001-16

Sabará

14/11/2019

31/12/2020

(4)

26

Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes

21.445.959/0001-00

Belo Horizonte

13/12/2019

31/12/2020

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 25/04/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 830, de 24/04/2019.

(2)      Efeitos a partir de 15/11/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 892, de 14/11/2019.

(3)      Efeitos a partir de 19/12/2019 -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 895 de 18/12/2019.

(4)      Efeitos a partir de 19/12/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 895, de 18/12/2019.