Publicações recentes de Legislação Tributária - Junho/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação do caput do art. 124 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para excluir o Estado do Rio de Janeiro das suas disposições e acrescenta o art. 125-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para prever a inaplicabilidade do instituto da substituição tributária, de que trata o art. 124 da mesma parte, à operação interestadual com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02, promovida por remetente mineiro, signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e detentor de regime especial dele decorrente, que seja estabelecimento do: fabricante de embalagens de alumínio ou estabelecimento do mesmo grupo econômico; fabricante de chapas ou folhas de alumínio em bobinas, classificadas respectivamente nas posições 76.06 e 76.07 da NBM/SH ou fornecedor de fabricante de embalagens de alumínio situado neste Estado). |
30/06/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o § 9º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com as redações dadas pelos Decretos nº 48.356, de 26 de janeiro de 2022, e nº 48.372, de 24 de fevereiro de 2022. Objetiva-se tornar sem efeito a exigência de inscrição estadual e escrituração fiscal distintas para os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de comunicação que comercializam mercadorias, em razão de dificuldades técnicas de sua implementação no sistema SIARE da SEF/MG). |
28/06/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICM 12/75 e ICMS 55/21, que equiparam à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revogam o Convênio ICMS 84/90, alterando o inciso II do § 1º do art. 5º e revogando as alíneas “a” a “d” e as subalíneas “c.1” e “c.2” do inciso II do § 1º do art. 5º, o item 68 da Parte 1 do Anexo I, o subitem 74.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS. Revoga também o art. 484 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, tendo em vista que o Convênio ICMS 59/01 não está mais vigente). |
15/06/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera art. 18 da Parte 1 do Anexo XV, com o acréscimo do § 10, para definir que a SEF disponibilizará em seu endereço eletrônico relação dos contribuintes detentores de regime especial de ST autorizado na forma do inciso V do caput do referido artigo e publicará no Diário Eletrônico da SEF a informação relativa à revogação ou cassação desse regime especial, considerando, nesta hipótese, que a responsabilidade até então atribuída ao destinatário volta a ser do remetente da mercadoria. (v. Convênio ICMS 142/18, cláusula nona § 4º). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 11/20, que estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a utilização exclusiva do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex, para fins de autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME). |
14/06/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Trata-se de hipótese de isenção de ICMS para operações internas ou interestaduais, exceto no caso de importações, com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 641 e inclui o § 4º ao art. 642 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, a fim de regulamentar o disposto nos Ajustes SINIEF 13/20 e SINIEF 24/20, estabelecendo a obrigatoriedade da emissão de NF-e, sem destaque do imposto, pela concessionária do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex, nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, e da emissão da referida NF-e, nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e até a concessionária). |
07/06/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui o Estado do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, de acordo com o Despacho do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 06, de 2 de fevereiro de 2022). |
04/06/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2022 |
03/06/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021, e o Anexo Único da Resolução nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2022. |
01/06/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. |
25/06/2022 |
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| Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. |
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| Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
24/06/2022 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
22/06/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
15/06/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
14/06/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
11/06/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
08/06/2022 |
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| Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. |
01/06/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de maio de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/06/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2022. |
02/06/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de maio/2022, exigível a partir de junho/2022 é de 1,034592. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
