PORTARIA SUTRI Nº 1.185, DE 24 DE JUNHO DE 2022
(MG de 25/06/2022)
Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 55, com a seguinte redação:
“
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 55 |
GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A. |
002.660.313.00-68 |
01/07/2022 |
Indeterminada |
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
