DECRETO Nº 48.627 de 31/05/2023 - (MG de 1º/06) - Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, e o Decreto nº 48.609, de 28 de abril de 2023, que alteram o Regulamento do ICMS – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O decreto tem objetivo prorrogar, para 30 de junho de 2023, o início de vigência de dispositivos estabelecidos nos Decretos nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, e nº 48.609, de 28 de abril de 2023, relativos ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios).

DECRETO Nº 48.622 de 30/05/2023 - (MG de 31/05) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto, com fundamento no § 2º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, tem por objetivo alterar o inciso XLI do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para alterar o valor do crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo, como medida de simplificação da tributação).

DECRETO Nº 48.621 de 30/05/2023 - (MG de 31/05) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto tem por objetivo conceder, até 30 de abril de 2024, ao distribuidor de combustíveis, crédito presumido na saída do produto resultante da mistura de gasolina “A” com etanol anidro combustível, em operação interna, destinado a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, de valor equivalente ao percentual de 89,78% (oitenta e nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento) aplicado sobre o valor da alíquota “ad rem” do ICMS de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023).

DECRETO Nº 48.619 de 23/05/2023 - (MG de 24/05) - Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. (O decreto tem por objetivo incorporar à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro combustível).

DECRETO Nº 48.617 de 15/05/2023 - (MG de 16/05) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Concede crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a órgãos da administração pública estadual).

DECRETO Nº 48.615 de 12/05/2023 - (MG de 12/05 - edição extra) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto altera o Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com o acréscimo do item 236 na Parte 1 e da Parte 33, para disciplinar o benefício de isenção do ICMS previsto no Convênio ICMS 28/05, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado, considerando a adesão do Estado pelo Convênio ICMS 50/23).

DECRETO Nº 48.612 de 28/04/2023 - (MG de 29/04) - Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto (A minuta de decreto tem por objetivo incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto).

DECRETO Nº 48.611 de 28/04/2023 - (MG de 29/04) - Altera o Decreto nº 48.555, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis (A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer prazo de recolhimento do ICMS monofásico  devido  pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, situado neste Estado).

DECRETO Nº 48.610 de 28/04/2023 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A minuta de decreto tem objetivo conceder crédito presumido do ICMS, até 30 de abril de 2024, ao distribuidor de combustíveis credenciado, na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de valor equivalente ao percentual de 75,7532% (setenta e cinco inteiros e sete mil, quinhentos e trinta e dois décimos de milésimo por cento) aplicado sobre o valor da alíquota “ad rem” do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022).

DECRETO Nº 48.609 de 28/04/2023 - (MG de 29/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Internaliza as alterações proporcionadas pelos Convênios ICMS 52/23, ICMS 53/23 e ICMS 54/23, que alteraram o Convênio ICMS 142/18).

DECRETO Nº 48.606 de 18/04/2023 - (MG de 19/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo V do RICMS para autorizar a escrituração consolidada das Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (código 66), conforme disposto no Guia Prático da EFD).

DECRETO Nº 48.605 de 17/04/2023 - (MG de 18/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo V do RICMS, para regulamentar o disposto nos Ajustes SINIEF 48/22, SINIEF 49/22 e SINIEF 50/22, que alteram, respectivamente, os Ajustes SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, e SINIEF 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico).

DECRETO Nº 48.601 de 13/04/2023 - (MG de 14/04) - Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA (Altera o RIPVA para ajustá-lo à decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5268 Minas Gerais, declarando a inconstitucionalidade da expressão “prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato” constante inciso XVII do caput do art. 3º da Lei nº 14.937/2003, na redação conferida pela Lei no 18.726/2010 sem, contudo, invalidar a norma que prevê a isenção de IPVA a que se refere esse dispositivo na hipótese de contratação do serviço de transporte escolar pela Prefeitura).

DECRETO Nº 48.599 de 05/04/2023 - (MG de 06/04) - Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

DECRETO Nº 48.598 de 04/04/2023 - (MG de 05/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto, com fundamento no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, altera o Anexo II do RICMS para que a técnica de tributação do diferimento previsto para a operação de saída de soja, milho ou sorgo, produzidos ou não no Estado, alcance as saídas destinadas a contribuinte do imposto, quando destinados à industrialização ou à comercialização).

DECRETO Nº 48.597 de 04/04/2023 - (MG de 05/04) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (A presente minuta de decreto altera a alínea “a” do inciso I do § 4º do art. 61 do RPTA, de forma que o Superintendente Regional da Fazenda seja a autoridade competente para decidir sobre o recurso interposto nas hipóteses em que o regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento for revogado, alterado ou cassado, de acordo com os incisos I e III do caput do referido artigo).

DECRETO Nº 48.596 de 31/03/2023 - (MG de 1º/04) - O decreto tem por objetivo prorrogar para 1º de maio os efeitos do Decreto nº 48.555, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

DECRETO Nº 48.595 de 31/03/2023 - (MG de 1º/04) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o 1º trimestre de 2023, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização).

DECRETO Nº 48.594 de 31/03/2023 - (MG de 1º/04) - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

DECRETO Nº 48.590 de 22/03/2023 - (MG de 23/03) - Revoga decretos que alteram o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, ou cujas disposições autônomas já exauriram seus efeitos no passado.

DECRETO Nº 48.589 de 22/03/2023 - (MG de 23/03) - Novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 48.588 de 20/03/2023 - (MG de 21/03) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (O decreto tem por objetivo complementar a internalização das alterações efetuadas pelos Protocolos ICMS 92/22 e 93/22, com reflexos no Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, bem como as alterações efetuadas por meio do Protocolo ICMS 95/22, com reflexos no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Além disso, regulamenta a exclusão do Estado de Rondônia do Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18).

DECRETO Nº 48.584 de 08/03/2023 - (MG de 09/03) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o Anexo II e o Anexo IX do RICMS para que o diferimento previsto na saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso alcance, em relação à posição 7901 da NBM/SH, somente as operações com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria prima em processo de industrialização. Altera também o item 66 da Parte 1 do Anexo IV, prorrogando a eficácia do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, na operação interna de saída de gás natural veicular – GNV, nos termos do Convênio ICMS 03/23).

DECRETO Nº 48.580 de 01/03/2023 - (MG de 02/03) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo V do RICMS, para regulamentar o disposto no Ajuste SINIEF 51/22 e SINIEF 52/22, de 9 de dezembro de 2022, que alteram o Ajuste SINIEF 36/21, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividade no segmento de mineração (minério de ferro).

DECRETO Nº 48.579 de 01/03/2023 - (MG de 02/03) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os prazos e a forma de recolhimento do ICMS previsto no inciso XXI do caput do art. 85 do RICMS para estender às prestações próprias do prestador de serviço de comunicação, desde que autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação).

DECRETO Nº 48.578 de 28/02/2023 - (MG de 01/03) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 191/22, promovendo a inclusão do item 19 na Parte 16 do Anexo I do RICMS, para inserir a Usina UHE São Simão Energia S.A, em Santa Vitória, MG, no rol dos beneficiados com isenção e redução da base de cálculo, nas hipóteses que especifica).

DECRETO Nº 48.573 de 15/02/2023 - (MG de 16/02) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a Parte 1 do Anexo V e a Parte 1 do Anexo IX do RICMS para regulamentar o Ajuste SINIEF 38/21, de 1º de outubro de 2021, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

DECRETO Nº 48.572 de 10/02/2023 - (MG de 11/02) - Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.571 de 03/02/2023 - (MG de 04/02) - Altera o Decreto nº 47.587, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado e dá outra providência (Estabelece regra de suspensão da contagem do prazo para cumprimento de compromisso assumido por contribuinte em protocolo de intenções, na hipótese de apresentação de requerimento de repactuação com antecedência mínima de trinta dias do término do prazo para o seu adimplemento original, e trata das consequências aplicáveis ao referido caso).

DECRETO Nº 48.569 de 31/01/2023 - (MG de 01/02) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta os Protocolos ICMS 92/22, 93/22 e 95/22, que tratam de substituição tributária).

DECRETO Nº 48.568 de 31/01/2023 - (MG de 01/02) - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 48.481, de 3 de agosto de 2022. (Dispõe sobre controle do credenciamento na operação com combustíveis no transporte rodoviário público de passageiros. Altera o Decreto nº 47.569/18, para indicar a DGP/SUFIS - visto eletrônico na transferência de crédito acumulado. Prorroga o prazo de vigência da exigência do selo fiscal de que trata o art. 155-D Parte 1 do Anexo V do RICMS).

DECRETO Nº 48.567 de 27/01/2023 - (MG de 28/01) - Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências. (Cria regras específicas para permitir a utilização ou transferência do crédito outorgado autorizado pelo Convênio ICMS 116/22, com fundamento na Emenda Constitucional nº 123, de 2022, pelas usinas credenciadas.).

DECRETO Nº 48.566 de 26/01/2023 - (MG de 27/01) - Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação – QAV com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. (Regulamenta as cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.).