DECRETO N� 48.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO N� 48.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(MG de 27/12/2023)

Altera o Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022,

DECRETA:

Art. 1� � O caput do art. 91 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte reda��o:

�Art. 91 � (...)

XI � Nota Fiscal Fatura de Servi�os de Comunica��o Eletr�nica � NFCom, modelo 62.�.

Art. 2� � O inciso I do par�grafo �nico do art. 92 do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda��o, ficando o caput do referido artigo acrescido dos incisos XIX e XX:

�Art. 92 � (...)

XIX � Documento Auxiliar da NF3e � DANF3E;

XX � Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Servi�os de Comunica��o Eletr�nica � DANFE-COM.

Par�grafo �nico � (...)

I � no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos IV a XIV, XIX e XX do caput;�.

Art. 3� � O T�tulo I da Parte 1 do Anexo V do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar acrescido do Cap�tulo VII, composto pelos arts. 90-A a 90-M, com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO VII

DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVI�OS DE COMUNICA��O ELETR�NICA � NFCom

Se��o I
Das Disposi��es Gerais

Art 90-A � A Nota Fiscal Fatura de Servi�os de Comunica��o Eletr�nica � NFCom, modelo 62, � o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist�ncia apenas digital, destinado a documentar as presta��es relativas aos servi�os de comunica��o e de telecomunica��o.

� 1� � A NFCom dever� conter todas as cobran�as aos tomadores de servi�o.

� 2� � A validade jur�dica das presta��es documentadas por meio da NFCom ser� garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza��o de uso concedida pela SEF.

Art. 90-B � Para a emiss�o da NFCom, o contribuinte dever� estar previamente credenciado pela SEF.

� 1� � O credenciamento de que trata o caput ser� realizado, alternativamente:

I � de modo volunt�rio, quando solicitado pelo contribuinte;

II � de of�cio, quando efetuado pela SEF.

� 2� � Os contribuintes com estabelecimentos situados no Estado, com atividade principal classificada nos c�digos: 6010-1/00, 6021-7/00, 6022-5/02, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99 ou 6319-4/00 da CNAE, ser�o credenciados de of�cio pela SEF, a partir de 1� de fevereiro de 2024.

� 3� � O credenciamento volunt�rio, de que trata o inciso I do � 1�, ser� feito pelo Siare a partir de 1� de fevereiro de 2024.

� 4� � Respeitados o prazo de obrigatoriedade e as regras estabelecidas no MOC � NFCom, os contribuintes credenciados na forma deste artigo estar�o autorizados a emitir a NFCom, a partir do primeiro dia do per�odo de apura��o seguinte ao credenciamento.

Se��o II
Das Caracter�sticas da NFCom e da Concess�o da Autoriza��o de Uso

Art. 90-C � A NFCom dever� ser emitida em conformidade com o disposto no MOC-NFCom, observadas as disposi��es do Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, e o seguinte:

I � a transmiss�o do arquivo digital da NFCom:

a) dever� ser efetuada via internet, por meio de protocolo de seguran�a ou criptografia, com utiliza��o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

b) implica na solicita��o de concess�o de Autoriza��o de Uso da NFCom;

II � o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padr�o XML;

III � a numera��o da NFCom ser� sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s�rie, reiniciando-se quando atingido o limite superior;

IV � a NFCom dever� conter um c�digo num�rico, gerado pelo emitente, que compor� a chave de acesso de identifica��o da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, n�mero e s�rie da NFCom;

V � a NFCom dever� ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n�mero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

VI � as s�ries ser�o designadas por algarismos ar�bicos, em ordem crescente, observada a utiliza��o de s�rie �nica que ser� representada pelo n�mero zero;

VII � fica vedada a escritura��o da NFCom que contenha apenas itens sem a indica��o de C�digo de Situa��o Tribut�ria � CST.

Art. 90-D � Para fins de concess�o da Autoriza��o de Uso da NFCom, a SEF analisar�, no m�nimo:

I � a regularidade cadastral do emitente;

II � o credenciamento do emitente;

III � a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV � a integridade do arquivo digital;

V � a observ�ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-NFCom;

VI � a numera��o do documento.

Art. 90-E � Ap�s a an�lise a que se refere o art. 90-D desta parte, a SEF cientificar� o emitente:

I � da concess�o da Autoriza��o de Uso da NFCom;

II � da rejei��o do arquivo da NFCom, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recep��o ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente n�o credenciado para emiss�o da NFCom;

e) duplicidade de n�mero da NFCom;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

� 1� � A concess�o da Autoriza��o de Uso de que trata o inciso I do caput:

I � � resultado da aplica��o de regras formais especificadas no MOC-NFCom e n�o implica a convalida��o das informa��es tribut�rias contidas na NFCom;

II � identifica, de forma �nica, pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla��o tribut�ria, uma NFCom por meio do conjunto de informa��es formado por CNPJ do emitente, n�mero, s�rie e ambiente de autoriza��o.

� 2� � Quando solicitado, o emitente da NFCom dever� encaminhar ou disponibilizar o download do arquivo da NFCom e seu respectivo Protocolo de Autoriza��o de Uso, ao tomador de servi�o.

� 3� � Para os efeitos do disposto na al�nea �a� do inciso II do caput, considerar-se-� irregular a situa��o do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legisla��o tribut�ria, estiver impedido de praticar opera��es na condi��o de contribuinte do ICMS.

� 4� � Em caso de rejei��o do arquivo digital, este n�o ser� arquivado pela SEF para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmiss�o do arquivo da NFCom nas hip�teses previstas nas al�neas �a�, �b� e �c� do inciso II do caput.

� 5� � A cientifica��o de que trata o caput ser� efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n�mero da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicita��o pelo Fisco e o n�mero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica��o digital da SEF ou outro mecanismo de confirma��o de recebimento.

� 6� � Nos casos previstos no inciso II, o protocolo de que trata este artigo conter� informa��es que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autoriza��o de Uso n�o foi concedida.

Art. 90-F � Ap�s a concess�o da Autoriza��o de Uso:

I � a NFCom n�o poder� ser alterada, sendo vedada a emiss�o de carta de corre��o para sanar erros da NFCom;

II � a SEF disponibilizar� consulta no Portal SPED MG, relativa � NFCom e aos eventos a ela relacionados, que poder� ser efetuada mediante informa��o da chave de acesso ou da leitura do c�digo �QR Code�, impressos no Documento Auxiliar da NFCom � DANFE-COM, por meio de qualquer aplicativo de leitura deste c�digo dispon�vel no mercado, conforme previsto no MOC-NFCom.

Art. 90-G � O arquivo digital da NFCom s� poder� ser utilizado como documento fiscal ap�s:

I � ser transmitido eletronicamente � administra��o tribut�ria, nos termos do inciso I do art. 90-C desta parte;

II � ter seu uso autorizado por meio de concess�o de Autoriza��o de Uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput do art. 90-E desta parte.

� 1� � Ainda que formalmente regular, ser� considerado documento fiscal inid�neo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula��o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n�o pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

� 2� � Para efeitos fiscais, os v�cios de que trata o � 1� atingem o respectivo DANFE-COM impresso nos termos do art. 90-J ou do art. 90-L desta parte, que tamb�m ser� considerado documento fiscal inid�neo.

� 3� � O emitente dever� manter a NFCom em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 60 deste regulamento, disponibilizando-o � SEF quando solicitado.

Art. 90-H � A ocorr�ncia relacionada com uma NFCom � considerada Evento da NFCom.

� 1� � Os eventos relacionados � NFCom s�o denominados:

I � Cancelamento, conforme disposto no art. 90-K desta parte;

II � Autorizada NFCom de Ajuste, que registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de finalidade ajuste;

III � Cancelada NFCom de Ajuste, que registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

IV � Autorizada NFCom de Substitui��o, que registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de finalidade substitui��o;

V � Autorizada NFCom de Cofaturamento, que registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento emitida conforme inciso II do � 1� do art 40 da Parte 1 do Anexo III;

VI � Cancelada NFCom de Cofaturamento, que registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme inciso II do � 1� do art. 40 da Parte 1 do Anexo VIII;

VII � Substitu�da NFCom de Cofaturamento, que registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substitui��o, cujo tipo de faturamento � cofaturamento, emitida conforme inciso II do � 1� do art. 40 da Parte 1 do Anexo VIII.

� 2� � O evento indicado no inciso I do � 1� dever� ser registrado pelo emitente.

� 3� � Os eventos ser�o exibidos na consulta definida no inciso II do art. 90-F desta parte, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

Art. 90-I � Na hip�tese de haver determina��o judicial com efeitos sobre os dados contidos na NFCom, dever�o ser informados, nos campos pr�prios, o n�mero do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decis�o judicial.

Art. 90-J � O DANFE-COM ser� utilizado para representar as presta��es acobertadas por NFCom, devendo ser emitido com base no leiaute estabelecido no MOC-NFCom.

� 1� � O DANFE-COM s� poder� ser utilizado para representar as opera��es acobertadas por NFCom ap�s a concess�o da Autoriza��o de Uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput do art. 90-E desta parte, ou na hip�tese prevista no art. 90-L desta parte.

� 2� � O DANFE-COM dever� conter:

I � um c�digo bidimensional com mecanismo de autentica��o digital que possibilite a identifica��o da autoria do DANFE-COM conforme padr�es t�cnicos estabelecidos no MOC-NFCom;

II � a impress�o do n�mero do protocolo de concess�o da Autoriza��o de Uso, conforme definido no MOC-NFCom, ressalvadas as hip�teses previstas no art. 90-L desta parte.

� 3� � O DANFE-COM dever� ser disponibilizado ao destinat�rio na forma impressa ou eletr�nica.

Se��o III
Do Cancelamento da NFCom

Art. 90-K � O emitente poder� solicitar o cancelamento da NFCom at� cento e vinte horas ap�s o �ltimo dia do m�s da sua autoriza��o.

� 1� � O cancelamento de que trata o caput ser� efetuado por meio do registro de evento correspondente.

� 2� � O pedido de cancelamento dever�:

I � atender ao leiaute estabelecido no MOC-NFCom;

II � ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n�mero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

� 3� � A transmiss�o do pedido de cancelamento da NFCom ser� efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran�a ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

� 4� � A cientifica��o do resultado do pedido de cancelamento da NFCom ser� feita mediante o protocolo de que trata o � 3�, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n�mero da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicita��o pela SEF e o n�mero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica��o digital da SEF ou outro mecanismo de confirma��o de recebimento.

� 5� � A NFCom cancelada ser� dispensada de escritura��o.

Se��o IV
Da Conting�ncia

Art. 90-L � Quando n�o for poss�vel transmitir a NFCom ou obter resposta � solicita��o de autoriza��o de uso em decorr�ncia de problemas t�cnicos, o contribuinte dever� operar em conting�ncia, efetuando a gera��o pr�via do documento fiscal eletr�nico em conting�ncia e autoriza��o posterior, conforme defini��es constantes no MOC-NFCom.

� 1� � Na emiss�o em conting�ncia, o contribuinte dever� observar que:

I � as seguintes informa��es fazem parte do arquivo da NFCom:

a) o motivo da entrada em conting�ncia;

b) a data e a hora, com minutos e segundos, do seu in�cio, devendo ser impressa no DANFECOM;

II � imediatamente ap�s a cessa��o dos problemas t�cnicos que impediram a transmiss�o ou recep��o do retorno da autoriza��o da NFCom, o emitente dever� transmitir � SEF as NFCom geradas em conting�ncia at� o primeiro dia �til subsequente contado a partir de sua emiss�o;

III � se a NFCom, transmitida nos termos do inciso II, vier a ser rejeitada pela administra��o tribut�ria, o emitente dever�:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que n�o se alterem as vari�veis que determinam o valor do imposto, a corre��o de dados cadastrais que implique mudan�a do remetente ou do destinat�rio e a data de emiss�o;

b) solicitar Autoriza��o de Uso da NFCom;

IV � considerar-se-� emitida a NFCom em conting�ncia, tendo como condi��o resolut�ria a sua autoriza��o de uso, no momento disponibiliza��o do respectivo DANFE-COM em conting�ncia ao destinat�rio.

� 2� � � vedada a reutiliza��o, em conting�ncia, de n�mero de NFCom transmitida com tipo de emiss�o �Normal�.

� 3� � No DANFE-COM impresso dever� constar a express�o �Documento Emitido em Conting�ncia�.

Art. 90-M � Relativamente �s NFCom que foram transmitidas antes da conting�ncia e que ficaram pendentes de retorno, o emitente dever�, ap�s a cessa��o das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 90-K desta parte, das NFCom que retornaram com Autoriza��o de Uso e cujas opera��es n�o se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em conting�ncia.�.

Art. 4� � O � 5� do art. 35 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 35 � (...)

� 5� � O disposto nos �� 1� a 3�, no art. 36 e no caput e �� 1� e 2� do art. 40 desta parte aplica-se tamb�m �s demais empresas de telecomunica��o.�.

Art. 5� � O caput e os �� 1� e 2� do art. 40 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 40 � Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir Nota Fiscal Fatura de Servi�os de Comunica��o Eletr�nica � NFCom, modelo 62, abrangendo todas as presta��es de servi�o realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado.

� 1� � Na hip�tese de cobran�a das presta��es de servi�os de comunica��o ser realizada de forma conjunta, dever� ser observado que:

I � o prestador de servi�o que efetuar a cobran�a conjunta emitir� a NFCom ao tomador do servi�o relacionando, al�m dos servi�os por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes � NFCom de que trata o inciso II;

II � o prestador do servi�o cuja cobran�a ser� efetuada por terceiro emitir� uma NFCom ao tomador do servi�o, indicando como tipo de faturamento o cofaturamento, relacionando os servi�os por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes � fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I;

III � as NFCom de que tratam os incisos I e II dever�o referir-se ao mesmo tomador do servi�o;

IV � a NFCom de que trata o inciso II dever� ser emitida no prazo de at� vinte dias contados da data de autoriza��o da NFCom de que trata o inciso I.

� 2� � Na hip�tese de cobran�a dos servi�os de comunica��o ser realizada de forma centralizada, a empresa prestadora do servi�o de telecomunica��o que prestar servi�os em mais de uma unidade da federa��o, fica autorizada a emitir os documentos fiscais previstos no caput de forma centralizada, desde que observados os seguintes procedimentos:

I � o estabelecimento prestador emitir� a NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos servi�os prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes � fatura;

II � o estabelecimento centralizador emitir� uma NFCom relacionando, al�m dos servi�os por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom de que trata o inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobran�a da fatura.�.

Art 6� � O caput e os �� 1� a 3� do art 41 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 41 � Na hip�tese de presta��o de servi�os na modalidade pr�-paga, o emitente dever� emitir, em cada per�odo, tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisi��es antecipadas de cr�ditos, pelo valor integral adquirido.

� 1� � Nas situa��es em que os cr�ditos mencionados no caput tiverem utiliza��o diversa daquela de servi�os de telecomunica��o, o contribuinte poder� emitir, no per�odo de apura��o correspondente, a NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens, cada servi�o diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se relacionam os cr�ditos utilizados de forma diversa.

� 2� � A NFCom de finalidade de ajuste poder� ser cancelada na hip�tese de exist�ncia de erro, ou, caso n�o seja poss�vel o cancelamento, poder� ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo a corre��o para compensa��o a d�bito ou a cr�dito.

� 3� � Na hip�tese de a NFCom de ajuste informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal ajustada, incidir�o os acr�scimos legais devidos sobre a diferen�a, devendo o respectivo recolhimento ser realizado por meio de DAE distinto.�.

Art. 7� � O art. 42 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 42 � O Documento de Declara��o de Tr�fego e de Presta��o de Servi�os (DETRAF), institu�do pelo Minist�rio das Comunica��es, � considerado o documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de telefonia, devendo ser guardado pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 60 deste regulamento.�.

Art. 8� � O t�tulo da Se��o IV do Cap�tulo II da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Se��o IV
Da Apura��o do Imposto pelo Prestador de Servi�o de Televis�o por Assinatura Via Sat�lite�.

Art. 9� � O caput do art. 47 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 47 � Para os efeitos do disposto no art. 46 desta parte, o contribuinte observar� o seguinte:

(...)�.

Art. 10 � O caput, os incisos I e II do � 1� e os �� 2� a 5� do art. 49 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte reda��o, ficando o referido artigo acrescido dos �� 6� e 7�:

�Art. 49 � O d�bito do ICMS destacado na NFCom poder� ser estornado nas seguintes hip�teses:

(...)

� 1� � (...)

I � caso a NFCom n�o seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do servi�o mediante dedu��o dos valores indevidamente pagos nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuar� a recupera��o do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do servi�o, referenciando o n�mero do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II � caso a NFCom seja emitida com erro e n�o havendo a quita��o do pagamento correspondente, o emitente poder� emitir uma NFCom de Substitui��o, conforme o caso, com os valores corretos ou com os valores zerados, referenciando a NFCom substitu�da, consignando no DANFE-COM a express�o �Este documento substitui a NFCom (s�rie, n�mero e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)�.

� 2� � Para fins do estorno de d�bito, dever� ser registrado na EFD o ajuste de estorno de d�bito, no registro D737 vinculado � NFCom de Substitui��o, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS a ser recuperado, destacado na NFCom substitu�da, e em seu campo 02 (COD_AJ) o c�digo �MG20000999; Estorno de d�bito; Mercadoria; Outros� e informado no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro D737: �NFCom emitida em substitui��o � nota fiscal ... emitida em .../.../...�. e lan�amento no campo 90 da Dapi.

� 3� � Na hip�tese em que a Nota Fiscal de Servi�o de Comunica��o ou a Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��o, modelo 22, seja substitu�da pela NFCom de Substitui��o, ao preencher o grupo Informa��o da NF modelo 21 ou 22 referenciada, o contribuinte dever� informar o c�digo de autentica��o digital do registro, constante do arquivo mestre, no campo �hash115� da nota.

� 4� � Na hip�tese de a NFCom de Substitui��o informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal substitu�da, sobre a diferen�a incidir�o os acr�scimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DAE distinto.

� 5� � O tomador de servi�os que receber uma NFCom de Substitui��o, dever� registrar na EFD o �ajuste de estorno de cr�dito�, em registro D737 vinculado � nota fiscal de substitui��o, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS destacado na NFCom substitu�da e em seu campo 02 (COD_AJ) o c�digo �MG50000999; Estorno de cr�dito; Mercadoria; Outros Ajustes� e informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C597: �NFCom emitida em substitui��o � nota fiscal ... emitida em .../.../...� e lan�amento no campo 95, motivo 5, da Dapi.

� 6� � A empresa de comunica��o dever� manter a documenta��o comprobat�ria que ensejou o estorno de d�bito de que trata este artigo, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 60 deste regulamento, disponibilizando-a � SEF quando solicitado.

� 7� � N�o sendo poss�vel o cumprimento das disposi��es contidas nesta se��o, o contribuinte dever� solicitar restitui��o do ind�bito na forma prevista na legisla��o estadual.�.

Art. 11 � Ficam revogados os �� 3� a 7� do art. 40 e o art. 45 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023.

Art. 12 � A emiss�o da Nota Fiscal Fatura de Servi�os de Comunica��o Eletr�nica � NFCom, modelo 62, ser� obrigat�ria a partir de 1� de julho de 2024, podendo o estabelecimento credenciado emiti-la, voluntariamente, em substitui��o � Nota Fiscal de Servi�os de Telecomunica��o, modelo 22, ou Nota Fiscal de Servi�os de Comunica��o, modelo 21, a partir do m�s subsequente ao credenciamento.

Par�grafo �nico � A partir da primeira autoriza��o de uso da NFCom, em produ��o, fica vedada a emiss�o da Nota Fiscal de Servi�os de Telecomunica��o ou da Nota Fiscal de Servi�os de Comunica��o, ainda que n�o iniciada a obrigatoriedade de uso.

Art. 13 � Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2023; 235� da Inconfid�ncia Mineira e 202� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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