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Definitividade da Base de Cálculo do ICMS - ST


Descrição:

Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.

O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível abaixo.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
  • Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

  

Passo a passo:

Passo a passo - Opção de Definitividade ST