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Cadastro de contribuintes do ICMS – Concessão de Inscrição


Descrição:

Toda empresa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação deve ser inscrita no cadastro estadual de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A inscrição é concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mediante solicitação.

O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados da REDESIM.

Após a confirmação da solicitação é gerado um protocolo (MGN) e o Recibo/Identificação que é o código de acesso para acompanhamento da solicitação -http://www.redesim.gov.br/area-do-usuario -  e passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no link abaixo.

Valor da taxa:

Taxa de expediente para inscrição: R$ 334,04 - 90 UFEMGs (até 31/12/2020) - isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural.

Documentos necessários:

– Documentos relacionados na Cartilha da Junta Comercial;
– Prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida;
– Comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular;
– Prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário.

Passo a passo:

Passo a passo - Cadastro de Contribuintes do ICMS – Inscrição Estadual

Passo a passo - Consulta e Fases do Protocolo no CADSINC e SIARE

Passo a passo - Termo de Responsabilidade com certificado

Passo a passo - Termo de Responsabilidade sem certificado