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Ajustar Cadastro de Ofício (Alteração de Ofício)


Descrição:

Qualquer alteração de dados no cadastro deve ser obrigatoriamente solicitada à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e a REDESIM, simultaneamente.

No caso de alteração cadastral informada pelo contribuinte aos demais órgãos convenentes do Cadastro Sincronizado Nacional e não informada à Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte poderá requerer a alteração na Administração Fazendária, apresentando os documentos necessários e o ato de registro no órgão competente, se for o caso, previsto no art. 9º, Portaria nº 55 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de 23/06/08.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

Requerimento devidamente assinado, devendo ser observado a cláusula de administração, constando: 

- Nome Empresarial; 

- Inscrição Estadual; 

- CNPJ; 

- Responsável Master, e-mail para recebimento da senha e telefone para contato; 

- Descrição detalhada da alteração de ofício pretendida, com justificativa; 

- Mencionar que as alterações estão sendo solicitadas nos termos do § 1º do artigo 9º da Portaria 55 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de 23/06/08

Além do requerimento, anexar os documentos abaixo: 

- Cópia das alterações contratuais/atas, conforme o caso, que constem os dados a serem inseridos no cadastro da SEF; 

- Tratando-se de Sociedade Anônima, Fundação ou Associação, apresentar, também, cópia do Estatuto Social; 

- CPF e RG do sócio administrador; 

- Procuração, se for o caso; 

- CPF e RG do procurador, se for o caso.  

Canal:

Fale com a AF (exclusivo para BH e Contagem) ou email da unidade de circunscrição