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Cadastro de contribuintes do ICMS – Reativação de Inscrição


Descrição:

Toda empresa que interrompeu temporariamente suas atividades e pretende reiniciá-las deve solicitar a reativação da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A solicitação para reativar a inscrição é feita exclusivamente pela internet, utilizando-se a REDESIM.

Após a confirmação da solicitação gera um código de acesso, para acompanhamento da solicitação, “protocolo (MGN)” e o “Recibo/Identificação” - http://www.redesim.gov.br/area-do-usuario.

A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no link abaixo.

Valor da taxa:

90 UFEMGS - valor equivalente a R$ 429,33 para o ano de 2022.

Observação: Taxa de expediente devida somente para solicitações de reativações realizadas de ofício junto a Administração Fazendária de circunscrição do contribuinte.

Conforme previsto na Tabela A - Taxas de Expedientes, itens 1 e 4, estão isentos do pagamento da taxa:

- O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

- O produtor rural.

Documentos necessários:

Veja a lista de documentos na Cartilha da Junta Comercial

Passo a passo:

Passo a passo - Cadastro de Contribuintes do ICMS – Reativação de Inscrição

Passo a passo - Consulta e Fases do Protocolo no CADSINC e SIARE