Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - EMPRESA SUCESSORA

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.966/25/1ª	S	07/05/2025	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.007/25/1ª	S	20/08/2025	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
25.216/25/3ª	S	21/05/2025	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.874/24/1ª	S	11/12/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.718/24/2ª	S	05/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.514/23/2ª	S	01/09/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.515/23/2ª	S	01/09/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.562/23/2ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.783/23/3ª	O	19/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.836/24/CE	NÃO
24.198/22/1ª	O	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.564/22/CE	O	06/04/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.579/22/CE	S	27/05/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.964/21/1ª	O	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.564/22/CE	NÃO
22.978/21/2ª	O	05/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.721/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.006/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.579/22/CE	NÃO
22.392/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.458/19/1ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.325/20/CE	NÃO
23.459/19/1ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.324/20/CE	NÃO
22.093/19/2ª	S	07/06/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.327/19/3ª	O	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.	23.733/21/3ª	NÃO	5.527/21/CE	NÃO
22.879/18/1ª	O	21/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.063/18/3ª	O	11/10/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.143/18/CE	NÃO
5.143/18/CE	O	21/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
22.530/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.900/17/CE	NÃO
22.540/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.896/17/CE	NÃO
22.550/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.894/17/CE	NÃO
22.531/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.907/17/CE	NÃO
22.541/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.908/17/CE	NÃO
22.551/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.916/17/CE	NÃO
22.532/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.905/17/CE	NÃO
22.542/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.901/17/CE	NÃO
22.552/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.922/17/CE	NÃO
22.533/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.906/17/CE	NÃO
22.543/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.895/17/CE	NÃO
22.553/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.914/17/CE	NÃO
22.534/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.912/17/CE	NÃO
22.544/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.911/17/CE	NÃO
22.554/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.909/17/CE	NÃO
22.535/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.904/17/CE	NÃO
22.545/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.925/17/CE	NÃO
22.536/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.893/17/CE	NÃO
22.546/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.924/17/CE	NÃO
22.537/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.902/17/CE	NÃO
22.547/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.897/17/CE	NÃO
22.538/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.903/17/CE	NÃO
22.548/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.918/17/CE	NÃO
22.529/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.913/17/CE	NÃO
22.539/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.899/17/CE	NÃO
22.549/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.926/17/CE	NÃO
22.580/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.923/17/CE	NÃO
22.581/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.898/17/CE	NÃO
22.582/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.921/17/CE	NÃO
22.583/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.915/17/CE	NÃO
22.584/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.917/17/CE	NÃO
22.585/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.910/17/CE	NÃO
22.586/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.919/17/CE	NÃO
22.587/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.920/17/CE	NÃO
22.650/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.963/17/CE	NÃO
22.651/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.959/17/CE	NÃO
22.652/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.962/17/CE	NÃO
22.653/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.964/17/CE	NÃO
22.654/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.960/17/CE	NÃO
22.655/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.961/17/CE	NÃO
22.656/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.965/17/CE	NÃO
22.657/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.966/17/CE	NÃO
22.681/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.986/17/CE	NÃO
22.682/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.988/17/CE	NÃO
22.683/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.987/17/CE	NÃO
22.684/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.989/17/CE	NÃO
22.689/17/1ª	O	27/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.990/17/CE	NÃO
22.765/17/1ª	O	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.019/18/CE	NÃO
22.192/16/1ª	O	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.239/16/1ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.957/16/3ª	O	18/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.622/16/CE	NÃO
22.132/16/3ª	O	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.539/16/CE	NÃO
21.500/14/3ª	O	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.373/15/CE	NÃO
21.499/14/3ª	O	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.372/15/CE	NÃO
4.237/14/CE	O	04/04/2014	Recurso de Revisão 40.060135301-64 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135366-93 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.265/13/2ª	O	07/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.237/14/CE	SIM
20.840/13/3ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.808/12/1ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.674/12/2ª	S	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.689/12/3ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.112/11/2ª	O	26/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.705/11/CE	NÃO
19.139/11/2ª	O	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.786/11/CE	SIM
19.138/11/2ª	O	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.785/11/CE	SIM
19.245/11/2ª	O	07/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.861/12/CE	SIM
3.785/11/CE	O	24/12/2011	Recurso de Revisão 40.060129994-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130105-60 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.786/11/CE	O	21/01/2012	Recurso de Revisão 40.060129855-91 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060129856-72 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129944-18 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.423/10/3ª	O	06/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.