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CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Ac�rd�os por Mat�ria

T�tulo - OBRIGA��O ACESS�RIA

Subt�tulo - EMISS�O IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

BASE DE C�LCULO - DESTAQUE A MENOR

DATA DE EMISS�O E/OU SA�DA POSTERIOR � DA A��O FISCAL

EMISS�O AP�S DATA-LIMITE

EMISS�O DE CTRC GLOBAL - PRESTA��O DESACOBERTADA

FALTA DA DATA DE EMISS�O E SA�DA

FALTA DE INDICA��O DA BASE DE C�LCULO DO ICMS

FALTA DE INDICA��O DO N� LOTE/MEDICAMENTO

FALTA DE INDICA��O/REQUISITO

FALTA DE INDICA��O/REQUISITO - PRESTA��O DE SERVI�O DE COMUNICA��O

NOTA FISCAL DE SA�DA - ENERGIA EL�TRICA

SA�DA FICT�CIA