Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - DATA DE EMISSÃO E/OU SAÍDA POSTERIOR À DA AÇÃO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.744/12/1ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.788/12/1ª	S	02/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.627/12/3ª	S	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.903/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.904/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.648/10/3ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.