CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Tópico - NOTA FISCAL GLOBAL
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.890/18/3ª | S | 25/04/2018 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.891/18/3ª | S | 25/04/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.889/18/3ª | S | 25/04/2018 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.493/10/3ª | S | 24/04/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |