Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - EMISSÃO APÓS DATA LIMITE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.953/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.434/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.602/10/2ª	S	13/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.