Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - FALTA DE INDICAÇÃO/REQUISITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.755/15/3ª	O	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.510/15/CE	NÃO
4.510/15/CE	O	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.325/14/3ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.308/14/CE	NÃO
4.308/14/CE	O	03/10/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
4.356/14/CE	O	16/12/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.932/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.935/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.918/13/3ª	O	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.123/13/CE	NÃO
21.042/13/3ª	O	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.179/13/CE	NÃO
21.224/13/3ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.123/13/CE	O	28/09/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.179/13/CE	O	14/12/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.389/12/3ª	O	28/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.895/12/CE	NÃO
20.628/12/3ª	O	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.710/12/3ª	O	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.029/13/CE	NÃO
20.711/12/3ª	O	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.028/13/CE	NÃO
20.606/11/1ª	O	03/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.824/12/CE	NÃO
19.185/11/2ª	O	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.752/11/CE	NÃO
20.054/11/3ª	O	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.765/11/CE	NÃO
3.752/11/CE	O	22/10/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.434/10/3ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.589/10/CE	NÃO
19.513/10/3ª	O	15/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.589/10/CE	O	12/08/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.