Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2026
Resolução nº 5.987, de 30/12/2025 - Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2026.