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Repasses aos Municípios - ACO 3.594


A Secretaria de Estado de Fazenda informa que o repasse aos municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.594, corresponde aos valores demonstrados nas tabelas abaixo:

 

Controle Compensação FUNDEB municípios

Repasse ACO 3.594 - 5/1/2023

Repasse ACO 3.594 - 7/12/2022

Repasse ACO 3.594 - 5/12/2022

Repasse ACO 3.594 - 4/11/2022

Repasse ACO 3.594 - 3/11/2022

Repasse ACO 3.594 - 14/10/2022

Repasse ACO 3.594 - 7/10/2022

Repasse ACO 3.594 - 6/10/2022

Repasse ACO 3.594 - 1/9/2022