CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

PRODUTOR RURAL
SAÍDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO
TÁXI
VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
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