Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.502/23/1ª	S	15/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.510/23/1ª	S	11/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.593/23/1ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.507/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.594/23/1ª	S	28/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.642/23/3ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.725/23/3ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.837/15/1ª	S	17/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.824/15/1ª	S	04/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.352/14/2ª	S	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.435/14/3ª	O	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.140/13/2ª	S	27/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.007/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.818/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.280/11/2ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.777/11/CE	NÃO
19.936/11/3ª	S	12/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.694/11/CE	SIM
3.694/11/CE	S	21/05/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.777/11/CE	O	26/11/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
18.654/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.737/10/3ª	S	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.558/10/CE	O	22/05/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.