CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - PRODUTOR RURAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.423/23/1ª
O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.477/23/3ª
O 03/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.249/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.662/22/CE
NÃO
24.220/22/3ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.949/21/1ª
S 15/12/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.428/20/2ª
O 28/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.087/16/2ª S 14/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.375/13/1ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.902/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.