| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.270/16/1ª | S | 21/09/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.271/16/1ª | S | 23/09/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.269/16/1ª | S | 30/09/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.195/16/2ª | S | 28/09/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.288/16/3ª | S | 29/12/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.856/15/1ª | S | 08/06/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.855/15/1ª | S | 12/06/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.444/14/2ª | S | 13/06/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
