| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.514/17/1ª | O | 09/06/2017 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.515/17/1ª | O | 09/06/2017 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.377/17/2ª | S | 09/06/2017 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.882/17/CE | SIM | ||
| 21.378/17/2ª | S | 09/06/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.883/17/CE | SIM | ||
| 4.726/17/CE | S | 24/02/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.727/17/CE | O | 24/02/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.882/17/CE | S | 18/10/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 4.883/17/CE | S | 18/10/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 22.310/16/1ª | O | 09/11/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.727/17/CE | NÃO | ||
| 22.311/16/1ª | S | 09/11/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.726/17/CE | NÃO | ||
| 21.018/16/2ª | S | 18/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.019/16/2ª | S | 18/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.953/16/3ª | O | 20/05/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.631/16/CE | NÃO | ||
| 4.543/16/CE | O | 17/06/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.631/16/CE | O | 21/09/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.919/15/1ª | O | 12/08/2015 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.523/15/CE | SIM | ||
| 22.001/15/1ª | O | 21/12/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.543/16/CE | NÃO | ||
| 4.523/15/CE | O | 16/09/2016 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 4.214/14/CE | O | 25/02/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 4.215/14/CE | O | 25/02/2014 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 21.061/13/3ª | O | 14/09/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.214/14/CE | NÃO | ||
| 21.062/13/3ª | O | 14/09/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.215/14/CE | NÃO | ||
| 3.993/13/CE | O | 02/02/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.697/12/1ª | O | 05/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.901/12/CE | SIM | ||
| 20.964/12/1ª | O | 27/10/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.993/13/CE | NÃO |
