Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - EXCESSO DE MEAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.663/23/3ª	S	27/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.046/22/1ª	S	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.931/21/2ª	S	20/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.851/21/3ª	S	01/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.307/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.235/19/3ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.956/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.564/17/2ª	S	15/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.014/16/1ª	S	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.236/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.237/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.238/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.886/15/1ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.814/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.461/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.116/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.095/13/2ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.012/13/2ª	S	26/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.267/13/2ª	S	07/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.816/13/3ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/12/1ª	S	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.807/12/1ª	S	27/06/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.957/10/1ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.026/10/1ª	S	18/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.818/10/3ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.