Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - TAXA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.500/23/2ª	S	26/07/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.781/23/3ª	S	27/12/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.333/22/3ª	S	26/10/2022	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.567/21/2ª	S	31/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.568/21/2ª	S	31/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.569/21/2ª	S	31/03/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.609/21/2ª	S	23/06/2021	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.463/21/CE	SIM
23.198/19/1ª	S	20/03/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.444/19/1ª	S	22/11/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.760/17/3ª	S	13/12/2017	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.093/16/2ª	S	15/07/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.106/16/2ª	S	14/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.061/16/3ª	S	08/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.016/16/3ª	S	03/08/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.006/15/1ª	S	21/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.733/15/2ª	S	08/05/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.787/15/2ª	S	16/10/2015	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
21.606/15/3ª	S	06/02/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.789/15/3ª	S	21/09/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.516/14/1ª	S	21/03/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.448/14/2ª	S	13/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.269/13/2ª	S	23/11/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.283/13/2ª	S	30/11/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.205/13/3ª	S	07/12/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.405/12/3ª	S	31/03/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.402/12/3ª	S	14/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.403/12/3ª	S	14/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.404/12/3ª	S	14/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.572/12/3ª	S	01/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.618/12/3ª	S	19/09/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.290/11/1ª	S	07/05/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.291/11/1ª	S	07/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.405/11/1ª	S	23/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.438/11/1ª	S	20/08/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.402/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.412/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.587/11/1ª	S	29/12/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.267/11/2ª	S	30/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.327/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.007/11/3ª	S	14/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.071/11/3ª	S	18/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.506/10/1ª	S	27/02/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.857/10/3ª	S	11/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.