Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS E MULTAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.481/23/3ª	S	15/03/2023	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.281/19/3ª	S	10/07/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.509/14/2ª	S	19/09/2014	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.121/13/3ª	S	14/09/2013	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.170/13/CE	NÃO
21.090/13/3ª	S	21/09/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
4.170/13/CE	S	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.169/13/CE	S	23/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
19.288/11/2ª	S	20/08/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.349/11/2ª	S	05/11/2011	Impugnação conhecido. Decisão por maioria de votos.
19.482/11/2ª	S	07/01/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.113/11/3ª	S	16/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.766/11/CE	NÃO
3.766/11/CE	S	05/11/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
18.625/10/2ª	S	27/02/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.701/10/2ª	S	08/05/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.869/10/3ª	S	23/12/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.