CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subtítulo - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.513/14/2ª |
S |
26/09/2014 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 20.772/13/3ª |
O |
09/02/2013 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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4.082/13/CE |
NÃO |
| 4.082/13/CE |
O |
03/08/2013 |
Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. |
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| 19.928/11/3ª |
S |
05/03/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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