CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - TV A CABO/INTERNET

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.271/22/3ª
O 29/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.978/21/2ª
O 05/11/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.334/19/1ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.420/17/1ª O 22/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.423/17/3ª O 24/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.424/17/3ª S 24/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.937/16/2ª O 29/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.665/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.405/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137398-02 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137512-68 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.720/14/1ª O 30/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.405/15/CE NÃO
20.848/13/3ª O 28/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.080/13/CE NÃO
4.080/13/CE O 20/07/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.