Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - PROTOCOLO/CONVÊNIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.651/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.488/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.738/21/1ª	O	02/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.461/21/CE	NÃO
23.739/21/1ª	O	09/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.460/21/CE	NÃO
22.702/21/2ª	O	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.703/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.704/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.705/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.460/21/CE	O	17/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.487/20/1ª	O	11/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.488/20/1ª	O	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.311/20/CE	S	11/03/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.312/20/CE	S	11/03/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.230/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.228/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.229/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.263/19/1ª	S	22/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.403/19/1ª	S	18/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.380/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.311/20/CE	NÃO
23.383/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.312/20/CE	NÃO
22.881/18/1ª	O	05/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.110/18/CE	NÃO
21.870/18/2ª	S	03/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.969/18/2ª	S	27/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.565/17/2ª	S	06/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.164/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.679/16/CE	SIM
22.257/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.679/16/CE	S	06/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.688/14/1ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.467/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.317/13/2ª	S	24/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.777/13/3ª	O	06/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.069/13/CE	NÃO
4.069/13/CE	O	10/07/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.553/12/3ª	O	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.961/12/CE	NÃO